Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA NOTAGO

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de emissão de documentos fiscais NotaGO. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe do NotaGO, por meio dos canais de atendimento do NotaGO (e-mail, whatsapp e/ou chat). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

PLATAFORMA: sistema web, oferecido por NotaGO e de propriedade, operação e responsabilidade de NotaGO, onde todos os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela EMPRESA.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela EMPRESA.

TRATAMENTO DE DADOS: Nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, toda operação realizada pela NotaGO com dados pessoais do USUÁRIO, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. OBJETO

2.1. Objeto. Este Termo de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

3. ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e o NotaGO. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O NOTAGO CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELO  NOTAGO, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da EMPRESA.

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, emhttps://migracao.notago.com.br/termos-de-uso-e-servicos.

4. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A EMITTE é empresa prestadora de serviços que desenvolveu e licencia um sistema constituído no formato de SaaS (Software como Serviço), com funcionalidades especificas para a emissão de notas fiscais indicado para pequenas e médias empresas, de acordo com o PLANO contratado pelo USUÁRIO, e disponível em  https://migracao.notago.com.br/planos-e-precos/.

5. CADASTRO DE USUÁRIOS

5.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao NotaGO informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo NotaGO.

5.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

5.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) o NotaGO constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo NotaGO, o NotaGO poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao NotaGO.

5.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar a Plataforma, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação da Plataforma, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

5.3. Sigilo das credenciais de acesso à Plataforma. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à Plataforma seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso à Plataforma, o NotaGO fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o NotaGO, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar ao NotaGO a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que o NotaGO não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

5.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Plataforma. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Plataforma. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma (nome de usuário, senha, entre outros).

5.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao NotaGO por meio da Plataforma são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso da Plataforma. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso à Plataforma como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

6. USO DA PLATAFORMA

6.1. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado. Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo NotaGO e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pelo NotaGO. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo NotaGO a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

6.1.1. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo NotaGO é parte integrante do procedimento de contratação da Plataforma, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que os espaços de armazenamento e as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do NotaGO, não podendo o Usuário demandar o NotaGO por funcionalidades ou armazenamento não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do NotaGO através dos canais de atendimento oficiais do NotaGO (e-mail, chat e whatsapp) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.

6.2. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando a Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo NotaGO. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.

6.3. Condutas proibidas na utilização da Plataforma. O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso à Plataforma não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo NotaGO, exceto se com a autorização prévia e por escrito do NotaGO;

(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados à Plataforma;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados à Plataforma;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do NotaGO e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal da Plataforma, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do NotaGO para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas à Plataforma; e

(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

6.4. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O NotaGO não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar a Plataforma através de conexão indireta aos servidores do NotaGO, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do NotaGO do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do NotaGO. O Usuário é responsável por realizar o acesso à Plataforma apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do NotaGO por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

7. DAS FUNCIONALIDADES:

Aos USUÁRIOS a PLATAFORMA oferece funcionalidades de acordo com o plano contrato, conforme previsto em https://migracao.notago.com.br/planos-e-precos/

O NotaGO poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.

A PLATAFORMA não permite a migração de planos e/ou créditos entre USUÁRIOS, salvo as bases vinculadas a um Parceiro, o qual poderá realizar a compra dos referidos créditos e migrar para o USUÁRIO final.

8. SUPORTE TÉCNICO

O NotaGO prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA por meio de chat online, disponível no horário de Brasília (GMT – 03:00) das 08:00 às 18:00, de segunda a sexta, exceto em feriados nacionais, a ser acessado pelo USUÁRIO através da própria PLATAFORMA, ou através do e-mail [email protected]. Nas solicitações de suporte via e-mail, a EMPRESA terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para proceder à resposta.

9. MÉTODOS DE PAGAMENTO:

A PLATAFORMA disponibiliza ao USUÁRIO um dos métodos de pagamento a seguir:

• Nome do titular do Cartão de Crédito;
• Número do Cartão de Crédito;
• Bandeira do Cartão de Crédito;
• Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
• Número de segurança do Cartão de Crédito.

Para processar os pagamentos através de cartão de crédito, será necessário que o USUÁRIO cadastre na PLATAFORMA os seguintes dados do Cartão de Crédito escolhido:

• Nome do titular do Cartão de Crédito;
• Número do Cartão de Crédito;
• Bandeira do Cartão de Crédito;
• Vencimento do Cartão de Crédito (Mês e Ano);
• Número de segurança do Cartão de Crédito.

Os pagamentos dos serviços contratados na PLATAFORMA serão processados através da plataforma PAGAR.ME sendo necessário que todos os USUÁRIOS também leiam e aceitem os termos de uso e serviços da plataforma PAGAR.ME através do endereço eletrônico: https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf

Ao contratar a PLATAFORMA, com pagamento através de cartão de crédito ou boleto, o USUÁRIO indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma PAGAR.ME.

Qualquer contestação de pagamentos deverá ser resolvida somente entre os USUÁRIOS e o seu respectivo banco, o qual remete a contestação à PAGAR.ME, que informa à NotaGO. Esta, por sua vez, possui o prazo de até 07 (sete) dias para recorrer da referida contestação.

A NotaGO somente se responsabiliza por deletar os dados de pagamento fornecidos pelo USUÁRIO de sua própria base de dados, declarando o USUÁRIO estar ciente de que não compete a NotaGO promover a exclusão dos referidos dados da base de dados da PAGAR.ME

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

10.1. Tempo de disponibilidade da Plataforma. O NotaGO envidará os seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.

10.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade da Plataforma. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para NotaGO. Em caso de manutenções urgentes, o NotaGO envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

10.1.2. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade da Plataforma. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1.1, caso o NotaGO não consiga garantir que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que a Plataforma tiver ficado indisponível acima do limite previsto acima.

10.2. Assistência técnica. O NotaGO oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da Plataforma, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. O NotaGO utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas da Plataforma no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o NotaGO informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.

10.3. Suspensão de uso da Plataforma. O NotaGO se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança da Plataforma.

10.4. Descontinuidade da Plataforma. O NotaGO poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o NotaGO.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo NotaGO, o Usuário expressamente adere à Política de Privacidade e consente e autoriza o NotaGO a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas na Política de Privacidade e de acordo com os termos e condições detalhados neste instrumento e na Política de Privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe do NotaGO por meio dos canais de atendimento oficiais indicados na Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma, sem qualquer ônus ou penalidade para o NotaGO. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.

12. PREÇO E PAGAMENTO

12.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar ao NotaGO o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.

12.2. Vencimento. Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá por meio da Plataforma a data de vencimento da sua mensalidade para fins de emissão do boleto bancário, o qual será enviado pelo NotaGO ao Usuário por meio da Plataforma e/ou para o e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. O NotaGO não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.

12.3. Reajuste do valor dos Planos. O NotaGO se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao NotaGO antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo NotaGO.

12.3.1. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pelo NotaGO.

12.4. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 14.2. Adicionalmente, o NotaGO se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do NotaGO em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do NotaGO de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

13. VIGÊNCIA E TÉRMINO

13.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

13.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o NotaGO a esse respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e o NotaGO obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o NotaGO a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.

13.3. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o NotaGO a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

13.4. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.

13.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o NotaGO poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o NotaGO poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao NotaGO por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do NotaGO a esse respeito.

14.2. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

14.3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

14.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do NotaGO. O NotaGO, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.

14.5. Revisões ou atualizações. O NotaGO poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Plataforma (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Plataforma, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.

14.6. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados.

14.7. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o NotaGO ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

14.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O NotaGO e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, a NotaGO tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

14.9. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

14.10. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para o NotaGO, para os canais de atendimento do NotaGO (e-mail, whatsapp, chat e/ou ticket); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

14.11. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

14.12. Legislação aplicável. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.

14.13. Foro. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMITTE e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.